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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 102094-45.2017.5.01.0206

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prêmio assiduidade/cesta básica

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Prêmio assiduidade/cesta básica
  • Previsão em norma coletiva
  • Interesse Processual
  • Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
  • Penalidades Processuais

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE/CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Verificado que a parte agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois não indicou especificamente o trecho do acórdão regional objeto do prequestionamento, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Interesse Processual; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional

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