Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10826-72.2018.5.15.0144
Categoria profissional especial: professores
- Direito do Trabalho
- Categoria profissional especial
- Professores
- Piso salarial da categoria
- Consideração dos dsrs
- Requisitos do artigo 896, § 1º- a, i, da CLT, não atendidos
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. CONSIDERAÇÃO DOS DSRS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Assistência Judiciária Gratuita; Repouso Semanal Remunerado