Adicional de insalubridade: majoração

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Evidenciada possível violação do art. 479 da CLT, dá-se provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – HONORÁRIOS PERICIAIS - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, por sua SbDI-1, é pacífica no sentido de que basta o contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas para que o empregado faça jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. No caso, a prova técnica produzida atestou que a reclamante, ao desempenhar suas atribuições, como técnica de enfermagem, enquadrava-se no anexo 14 da NR 15, por manter contato com pessoas com doenças infectocontagiosas no centro cirúrgico e no setor de internação, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Procedente o pedido principal, não há cogitar em condenação ao pagamento de honorários periciais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência " ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .