Jurisprudências
TSTED-Ag-RR 1005-59.2017.5.17.0003
Trabalhador portuário avulso: intervalo interjornadas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Trabalhador portuário avulso
- Intervalo interjornadas
- Redução por norma coletiva
- Excepcionalidade
- Efeito modificativo
- Direito Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. EXCEPCIONALIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.
Indexação
Direito Coletivo; Intervalo Interjornadas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios