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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 93-65.2015.5.03.0183

Prescrição intercorrente: omissão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. De fato na decisão embargada não houve exame da tese do autor de nulidade da declaração de prescrição intercorrente, em razão da ausência de intimação pessoal da decisão que suspendeu a execução por 30 dias e deu início à prescrição intercorrente. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de que nesses casos a intimação seja pessoal. Precedentes. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo.

Indexação

Prescrição; Coisa Julgada

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