TSTAIRR 1000383-09.2020.5.02.0703
Execução: base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS
- Preclusão
- Dedução das horas extras pagas
- Interpretação do título executivo
- Aplicação analógica da oj 123 da sdi-ii do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator