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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 274-81.2011.5.14.0092

Ausência de ataque aos fundamentos adotados na decisão recorrida

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos adotados na decisão recorrida
  • Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST
  • Acidente de Trabalho
  • Subempreitada
  • Cargo de Confiança
  • Indenização por Dano Material

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Em seu recurso, a ré não ataca o fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, a deserção do recurso de revista, diante da ausência de garantia do juízo . Entretanto, na minuta de agravo, a empregadora apenas renova seus argumentos trazidos em recurso de revista, voltados ao mérito da causa. Trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Acidente de Trabalho; Subempreitada; Acidente de Trabalho; Cargo de Confiança; Indenização por Dano Material; Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa; Competência Funcional; Transcendência

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