TSTEDCiv-RR 11560-17.2017.5.03.0039
Erro material na identificação da parte ré: defeito originado da autuação errônea
- Direito do Trabalho
- Erro material na identificação da parte ré
- Defeito originado da autuação errônea
- Prêmio
- Correção Monetária
- Divisor
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. DEFEITO ORIGINADO DA AUTUAÇÃO ERRÔNEA. 1. Dá-se provimento aos declaratórios para corrigir erro material na identificação da parte ré. 2. Em verdade, o erro foi cometido por ocasião da autuação neste Tribunal Superior, quando a ré foi registrada como sendo INAF LABORATÓRIOS LTDA, quando a parte demandada sempre foi EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., não havendo, ao que se perceba, nenhuma ligação entre as empresas. Embargos de declaração a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para corrigir erro material e deixar expresso que figurou como ré-recorrida EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Determina-se a retificação da autuação quanto à identificação da parte ré.
Indexação
Prêmio; Correção Monetária; Divisor