Representação processual regular: manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE " SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ITUIUTABA E REGIÃO " – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Esta 8ª Turma não conheceu do recurso de revista e rejeitou os embargos de declaração do sindicato reclamante por ausência de representação processual, eis que o documento de juntada de substabelecimento se encontrava em branco. Todavia, ao opor novos embargos de declaração, o sindicato reclamante trouxe aos autos certidão assinada pela Secretária do PJE E-Gestão e Tabelas Unificadas do TRT da 3ª Região, que consignou expressamente a existência de documento de substabelecimento válido e assinado. Diante da comprovação de falha de transmissão dos autos do TRT de origem para o TST, encontram-se satisfeitos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para análise do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE " SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ITUIUTABA E REGIÃO " – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.