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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000487-98.2021.5.02.0433

(recom reforma, construções e comércio ltda.) recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • (recom reforma, construções e comércio ltda.) recurso de revista
  • Nulidade por cerceamento de defesa
  • Inteligência da Súmula 422, I, do TST
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • (coop - cooperativa de consumo.) recurso de revista
  • Responsabilidade subsidiária

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. (RECOM REFORMA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não cumpriu as exigências do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. No caso concreto, não houve transcrição das razões dos embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Agravo não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. (COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO.) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do agravo da segunda reclamada (RECOM REFORMA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) com relação ao tema "nulidade por cerceamento de defesa"; II) negar provimento ao agravo da segunda reclamada (RECOM REFORMA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.) acerca do tópico "nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional"; III) não conhecer do agravo da primeira reclamada (COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO).

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Indenização por Dano Moral Coletivo; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional

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