Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: progressão horizontal por antiguidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE – CONTAGEM DO INTERSTÍCIO – PCCS/2008. ARTIGO 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA . Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido consignou que " A apuração temporal efetuada pela Reclamada implicava a observância de 36 meses de efetivo exercício, diversamente do que consta no regulamento do PCCS/2008, está equivocada, pois, conforme item 5.2.3.3.3, ‘A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto’ ". Registrou que " apesar de iniciar o pagamento em outubro, deve-se apurar o tempo de exercício em agosto de cada ano, que é a data-base, sob pena de violar as diretrizes para desenvolvimento na carreira, estabelecidas no PCCS/2008. " Deixou expresso que " A data base para apuração dos exercícios era em 31 de agosto, e assim, a cada 24 meses, sempre em 31 de agosto, os empregados alcançavam o direito às progressões que seriam aplicadas no mês de outubro do mesmo ano " e que " o item 5.2.3.3.3 do PCCS/2008 não afeta a elegibilidade do empregado, adquirida com decurso de 24 meses de efetivo exercício, conforme disposto no item 5.2.3.3.2 ." Nesse contexto, o Colegiado, " considerando as progressões concedidas e tendo em vista a vedação da concessão simultânea de mais de uma modalidade de progressão ", entendeu que " o Autor faz jus às progressões por antiguidade observando o intervalo de 24 meses após a última progressão por antiguidade ." Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu que a norma interna da reclamada (PCCS 2008) estabelece que as promoções por antiguidade devem ser concedidas após o decurso de 24 meses, ainda que a apuração seja feita em agosto e o transcurso dos 24 meses tenha se dado apenas em outubro, não tendo a ECT observado tais diretrizes para a concessão das referidas promoções. Deste modo, considerando que a controvérsia dos autos foi resolvida a partir da interpretação do regulamento interno da reclamada, a admissibilidade do recurso de revista demanda a comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, "b", da CLT, por meio da indicação de arestos que abarquem tese contrária a partir da interpretação da mesma norma interna. Precedentes. Ocorre que a parte ora agravante não atendeu o referido pressuposto recursal, na medida em que o único aresto colacionado nas razões do recurso de revista se mostra inservível à demonstração do dissenso. Isto porque o aresto de ID. 0ba63e0 - págs. 5/6 não cita a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado, desatendendo o disposto na Súmula nº 337, I, "a" desta Corte, além do que a URL indicada nas razões recursais não remete ao inteiro teor do acórdão paradigma transcrito. Agravo interno não provido.