Petroleiro: hora extra

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETROLEIRO. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LEI 5.811/1972. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. É de se notar que ao tempo da interposição do recurso de revista pela reclamada (27/9/2023), já vigorava o alegado sistema de compensação aludido como fato novo pela empresa, o que descaracteriza sua configuração como fato superveniente e inviabiliza o respectivo exame. Quanto ao tema "limitação da condenação", houve o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria e o não conhecimento do recurso de revista. Ocorre que, em patente equívoco, no corpo da decisão embargada, foi incluído no julgado a prejudicialidade do exame do mérito. Nesse contexto, na fundamentação do acórdão embargado onde se lê: "Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa e não conheço do recurso de revista e julgo prejudicado o exame da transcendência". Leia-se "Ante o exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa e não conheço do recurso de revista" . Embargos de declaração providos, apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo.