Responsabilidade subsidiária: ente público

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 89.816/AM. ATO RECLAMADO CASSADO. NOVA DECISÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força da decisão do STF na Reclamação Constitucional 89.816/AM, que cassou o acórdão desta Segunda Turma e determinou que outro seja proferido, admite-se a violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 89.816/AM. ATO RECLAMADO CASSADO. NOVA DECISÃO. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Esta 2.ª Turma manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público diante da constatação da culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços. 2 - Todavia, foi proferida decisão na Reclamação Constitucional 89.816/AM, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem comprovação cabal de conduta culposa viola o decidido pelo Supremo Tribunal na ADC 16 e no RE 760.931. 3 - Considerando que o STF, por meio de suas reclamações, define o alcance dos seus precedentes vinculantes, deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público . Recurso de revista conhecido e provido.