Furto qualificado: prova documental e oral

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e deu-lhe provimento parcial para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena do acusado.

2. A defesa sustenta a tese absolutória com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, omissão na fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, e na violação ao art. 617 do Código de Processo Penal, pela ocorrência de reformatio in pejus. Requer a retratação da decisão agravada ou o provimento integral do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação; (ii) saber se houve negação da prestação jurisdicional no Tribunal de origem e (iii) saber se houve violação ao art. 617 do Código de Processo Penal, em razão da alegada reformatio in pejus na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para evidenciar a autoria dos fatos, destacando que a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos bancários, relatórios da auditoria do Banco do Brasil e prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

5. A negativa de autoria foi infirmada pelas provas produzidas em juízo, incluindo a admissão do acusado sobre a realização das movimentações bancárias fraudulentas, inexistindo negativa da prestação jurisdicional.

6. Considerando a licitude do deslocamento da qualificadora sobejante para valorar negativamente uma circunstância judicial não se configurou a reformatio in pejus, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

7. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155 e 617; CP, art. 155, §4º, incisos II e IV.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.038.910/SC, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11.02.2025; STJ, AREsp 2.460.945/BA, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.794.783/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025; STJ, AgRg no REsp 2.141.249/MG, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 18.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.103.491/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no HC 910.581/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025.