TSTAg-AIRR 25-97.2023.5.21.0001
Interrupção da prescrição: alcance
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional
- Interrupção da prescrição
- Alcance
- Empregado contratado após o ajuizamento da ação coletiva
- Limite subjetivo da coisa julgada
- Prescrição não interrompida
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE. EMPREGADO CONTRATADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.