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Jurisprudências

TSTAg-ROT 1010022-21.2023.5.02.0000

Ag-ROT 1010022-21.2023.5.02.0000

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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