Indeferimento do benefício da justiça gratuita: necessidade de prévia submissão da controvérsia ao órgão colegiado (art. 1.021 do CPC)

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO ÓRGÃO COLEGIADO (ART. 1.021 DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte, por incabível. Agravo conhecido e não provido.