TSTAg-AIRR 20465-38.2019.5.04.0451
Liquidação / Cumprimento / Execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (EMS ELETROMECÂNICA SILVESTRINI LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 –TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução