Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000659-16.2013.5.02.0467
Adesão ao pdv: fato novo
- Direito do Trabalho
- Adesão ao pdv
- Fato novo
- Não configuração
- Preclusão
- Adicional de Periculosidade
- Preparo / Deserção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO AO PDV. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos declaratórios desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Preparo / Deserção