TSTEDCiv-Ag-AIRR 637-95.2014.5.02.0060
Incolumidade do art. 93, IX, da constituição da república
- Direito do Trabalho
- Incolumidade do art. 93, IX, da constituição da república
- Competência funcional
- Conexão
- Prescrição
- Ajuizamento de protesto judicial
- Rescisão indireta
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INCOLUMIDADE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL – CONEXÃO - PRESCRIÇÃO – AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL - RESCISÃO INDIRETA - PENALIDADE PROCESSUAL - ASSÉDIO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO – MULTA POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Embargos de Declaração acolhidos, apenas para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma da fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos adicionais, na forma da fundamentação.
Indexação
Rescisão Indireta; Devolução; Prescrição e Decadência; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Conexão