Terceirização: inexistência de isonomia com os empregados da tomadora de serviços

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - TERCEIRIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS - RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 635.546/MG, acórdão publicado em 19/5/2021, firmou a tese de que " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". Trata-se do Tema 383 sob a sistemática de repercussão geral. Juízo de retratação exercido para não conhecer do Recurso de Revista.