TSTAg-RRAg 10173-12.2019.5.03.0163
Turnos ininterruptos de revezamento: elastecimento da jornada para além de oito horas por norma coletiva
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Elastecimento da jornada para além de oito horas por norma coletiva
- Validade
- Litisconsórcio e Assistência
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Reserva de Plenário
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA ALÉM DE OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema da jornada de trabalho, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dei-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pelo labor na sétima e oitava hora diária, remanescendo a condenação quanto às horas trabalhadas após a oitava hora diária. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Litisconsórcio e Assistência; Turno Ininterrupto de Revezamento; Reserva de Plenário; Compensação de Jornada; Transcendência