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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12200-33.2016.5.03.0143

Preliminarmente: requerimento indeferido

  • Direito do Trabalho
  • Preliminarmente
  • Requerimento indeferido
  • Horas extras
  • Adicional indenizatório
  • Óbice da súmula 126 do TST
  • Adicional de Insalubridade

Ementa

I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA AO AGRAVO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC. Infere-se das razões do agravo interposto pelo reclamante a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório apto a respaldar a aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC. Requerimento indeferido . II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADICIONAL INDENIZATÓRIO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O conjunto fático-probatório dos autos, produzido no Tribunal Regional, quanto ao tema "horas extras", foi no sentido de que o reclamante laborou exposto à insalubridade por apenas quatro meses. Para o Tribunal Regional , "o óbice de compensação pelo trabalho insalubre se restringe ao período em que ficou provado o contato com o agente nocivo - de 01/07/2013 a 09/10/2013, no período restante prevalece a composição em CCT para a jornada de 8 horas no turno ininterrupto de revezamento". Quanto ao adicional indenizatório temporário, o TRT consignou que os ACTs dispõem expressamente que o adicional indenizatório temporário não se incorporará "em hipótese alguma, ao salário do empregado. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - indeferir o pedido de multa feito em contrarrazões; II - conhecer do agravo do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Provas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Compensação em Atividade Insalubre; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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