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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001523-02.2021.5.02.0038

Execução individual: prescrição quinquenal declarada na ação coletiva

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução individual
  • Prescrição quinquenal declarada na ação coletiva
  • Imprecisão quanto ao marco interruptivo
  • Necessidade de interpretação
  • Inexistência de violação da coisa julgada
  • Aplicação analógica da oj 123 da sdi-1/tst

Ementa

AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA AÇÃO COLETIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO MARCO INTERRUPTIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-1/TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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