Justa causa: dano moral

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – JUSTA CAUSA – DANO MORAL – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO – INTERVALO INTRAJORNADA – MULTAS CONVENCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.