Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia sobre a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo da execução, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e da aplicação do artigo 10-A da CLT, possui natureza estritamente infraconstitucional, não configurando ofensa direta à Constituição Federal. 2. Tal circunstância obsta o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.