Acidente de trabalho: responsabilidade civil

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, dirimiu a controvérsia com base no laudo pericial. Registrou a ocorrência de acidente típico de trabalho, reconhecendo o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo reclamante e a atividade desempenhada em benefício da reclamada, bem como a consequente redução parcial da capacidade laborativa, circunstâncias que ensejaram a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Extrai-se do acórdão regional: “restou fartamente evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida em benefício da Reclamada, em acidente típico de trabalho, pelo que não há dúvidas de que a Reclamada deve responder pelo risco, pois, como visto, aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo. [...] Não se pode perder de vista que a saúde do trabalhador está em jogo, e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Nessa linha de raciocínio, a culpa sobressai da falta de adoção de normas ou de medidas eficazes que preservassem a segurança do trabalho, inviabilizando a ocorrência do acidente”. Nesse contexto, a pretensão recursal da reclamada, no sentido de afastar a responsabilidade civil sob o argumento de inexistência de culpa ou de que o acidente teria ocorrido por falta de atenção do empregado, demandaria o reexame das premissas fáticas delineadas no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está divergente das afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.