TSTEDCiv-ARR 957-45.2016.5.12.0013
Piso salarial: técnicos de radiologia
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Piso salarial
- Técnicos de radiologia
- Congelamento
- Aplicação dos índices de reajutes da categoria
- Adicional de Insalubridade
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PISO SALARIAL. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. ADPF 151 –MC/DF. CONGELAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUTES DA CATEGORIA. Constatado o vício no acórdão embargado, o apelo merece provimento, com efeito modificativo ao mérito e à parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo ao mérito e à parte dispositiva do julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que onde se lê: "(...) para determinar que o piso salarial congelado dos técnicos de radiologia seja corrigido segundo os índices de reajustes da categoria, até a data da edição da lei fixadora da nova base de cálculo.", tanto no mérito quanto na parte dispositiva, passe a constar da seguinte forma: "(...) para determinar que o piso salarial congelado dos técnicos de radiologia seja corrigido segundo os índices de reajustes da categoria, até a data da edição da lei fixadora da nova base de cálculo, ficando deferidas as diferenças salariais daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, nos termos do item 12.3 da inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença."
Indexação
Adicional de Insalubridade; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Técnico em Radiologia; Adicional de Risco; Negativa de Prestação Jurisdicional