Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 1001685-83.2019.5.02.0711
Inconformismo: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Inconformismo
- Não cabimento
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Jurisdição e Competência
- Complementação de Benefício Previdenciário
- Parcelas que Integram a Aposentadoria
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. Quando a questão jurídica foi integralmente decidida, os declaratórios que combatem essa conclusão mostram-se manifestamente improcedentes, pois a via revisional é outra. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Jurisdição e Competência; Complementação de Benefício Previdenciário; Parcelas que Integram a Aposentadoria; Armazenamento de Líquido Inflamável; Equiparação Salarial