Cabimento: num tal contexto, não obstante interposto Recurso Extraordinário

AGRAVO. EMBARGOS. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Agravo interposto em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Presidência de Turma do TST, por meio da qual se reputou incabível o Recurso de Embargos interposto a acórdão prolatado por Turma do TST no exercício de juízo de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do CPC. Adoção de entendimento no sentido de que " o processo encontra-se em grau de recurso extraordinário (...), de sorte que já ultrapassada a fase de embargos para a SBDI-1 desta Corte ". 2. Não há norma legal ou regimental a amparar a tese da irrecorribilidade de acórdão emanado de Turma do TST prolatado em sede de juízo de retratação. Na hipótese vertente dos autos, cuida-se de Recurso de Embargos interposto em observância à expressa previsão do artigo 894, II, da CLT, cujo cabimento destina-se precisamente a impugnar acórdão prolatado por Turma do TST. Num tal contexto, não obstante interposto Recurso Extraordinário – o que motivou o exercício do juízo de retratação pelo Órgão fracionário competente –, a prolação de novo acórdão, em sede de Recurso de Revista, desafia, em tese, a interposição de novos Embargos à SBDI-1 pela parte agora sucumbente, nos termos da lei. 3. Decisão desse jaez, proferida em sede de juízo monocrático de admissibilidade, não encontra guarida na superveniente jurisprudência da SBDI-1 do TST, que, em julgamento recente, pacificou a controvérsia relacionada com o cabimento de Embargos para impugnar acórdão prolatado por Turma do TST no exercício de juízo de retratação (Processo n.º EEDRR-119240-50.2007.5.01.0077, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgamento 12/12/2024; publicação 8/8/2025). 4. Superado o óbice imposto à admissão dos Embargos pela Presidência da Turma, o apelo não merece trânsito, por fundamento diverso. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS DE NºS 246 E 1.118. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. Na ocasião, a excelsa Corte sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: " os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada " (destaques acrescidos). 3. Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 4. Em sessão de julgamento realizada no dia 12/2/2025, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema nº 1.118 de Repercussão Geral , nos autos do RE 1.298.647/SP (julgamento concluído no dia 13/2/2025, acórdão publicado em 15/4/2025), firmou o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pela parte reclamante e a conduta comissiva ou omissiva do ente público . 5. Nesse contexto, resulta claro que o entendimento atualmente sufragado pela Suprema Corte afasta a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade do ente público tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, em razão do mero inadimplemento. Não há falar, ainda, em reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública com amparo, de forma exclusiva, na premissa de que cabe ao ente público demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. Cabe, ao revés, à parte autora a comprovação da ausência de fiscalização, pelo ente público, do adimplemento, pela empresa prestadora dos serviços, das obrigações a que submetida, por força de lei ou do contrato . Assentou a Suprema Corte, ademais, o entendimento de que resultará demonstrada a ausência de fiscalização quando, a despeito de notificado formalmente quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, o ente público permanecer inerte . 6. Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 7. Na hipótese vertente dos autos , consoante se extrai dos elementos fáticos delineados pelo Tribunal Regional do Trabalho – a que se reportou a Turma do TST –, a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público não adveio da evidência de sua conduta culposa na ausência de fiscalização da empresa prestadora de serviços, mas decorreu da ausência de demonstração, pelo ente público, da ocorrência da fiscalização do contrato de prestação de serviços, invertendo-se o ônus da prova. 8. Demonstrada a conformidade do acórdão prolatado pela Turma de origem – que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público – com as teses jurídicas fixadas pelo STF, no julgamento dos Temas de n.ºs 246 e 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, e com a diretriz atualmente sufragada na Súmula n.º 331, V, do TST, o conhecimento dos Embargos encontra óbice nas disposições do artigo 894, § 2º, da CLT. 9. Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.