Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000887-23.2020.5.02.0086
Escopo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Escopo revisional
- Não cabimento
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo da parte embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa