TSTEDCiv-RR 402-06.2010.5.05.0022
Correção monetária e juros de mora: decisão vinculante do STF
- Direito do Trabalho
- Correção monetária e juros de mora
- Decisão vinculante do STF
- Adcs 58 e 59 e adis 5857 e 6021
- Omissão constatada
- Correção Monetária
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. OMISSÃO CONSTATADA. Constatado o equívoco, os declaratórios devem ser providos com efeito modificativo para acrescer a parte dispositiva do acórdão a seguinte redação: "Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024 a partir de sua edição, em 28/6/2024". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para que passe a constar na parte dispositiva do julgado embargado a seguinte redação: "Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024".
Indexação
Correção Monetária; Promoção