Redirecionamento da execução em face de ex-cônjuge

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Em decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, o agravo de instrumento da parte não foi provido, em razão do óbice previsto no artigo 896, §2º, da CLT e na Súmula 266/TST. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso presente, a Agravante não indicou, no seu recurso de revista, os dispositivos constitucionais que entende violados, encontrando-se, assim, o apelo desfundamentado¸ à luz das disposições do artigo 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida com fundamentos acrescidos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.