Preclusão do direito de impugnar áudios: matéria não suscitada no recurso ordinário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (FAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO LTDA) – PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR ÁUDIOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 297, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a questão relacionada à preclusão do direito de impugnar os áudios, uma vez que tal matéria não constou das razões do recurso ordinário da agravante. A arguição do tema apenas em sede de embargos de declaração configura nítida inovação recursal, tornando inócua a medida para fins de prequestionamento. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297, II, do TST, pois a oposição de embargos declaratórios somente viabiliza o prequestionamento quando a matéria houver sido invocada no recurso principal, o que não ocorreu na hipótese. Agravo a que se nega provimento.