Crimes dos arts. 33 e 34 da lei n. 11.343/2006: ingresso domiciliar

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. INGRESSO DOMICILIAR. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. NÃO INDICAÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A existência de mandado de busca em endereço específico aliada à fuga do recorrente ao avistar a polícia configura justa causa para o ingresso domiciliar.

2. O cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço indicado não configura violação de domicílio, sendo válido o encontro fortuito de provas de delito diverso, desde que não haja desvio de finalidade na execução da medida (ut, AgRg no AREsp n. 2.650.880/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)

3. O crime de posse de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 34 da Lei 11.343/2006) não é absorvido pelo crime de tráfico quando praticado com autonomia e desígnios próprios, especialmente quando existe verdadeiro laboratório destinado à preparação, produção e transformação da droga, como in casu.

4. Quanto à dosimetria, não foi indicado o artigo da lei federal supostamente contrariado ou objeto da divergência jurisprudencial, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.148.745/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.

5. Agravo regimental não provido.