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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 1001718-55.2022.5.02.0004

Revista de revista: diferenças salariais

  • Direito do Trabalho
  • Revista de revista
  • Diferenças salariais
  • Progressão por antiguidade
  • Período pré e pós reforma trabalhista
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Plano de Cargos e Salários

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL. REVISTA DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE – NÃO OBSERVADO A ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – DIREITO INTERTEMPORAL – PERÍODO PRÉ E PÓS REFORMA TRABALHISTA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Plano de Cargos e Salários; Promoção

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