TSTEDCiv-RR 1001718-55.2022.5.02.0004
Revista de revista: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Revista de revista
- Diferenças salariais
- Progressão por antiguidade
- Período pré e pós reforma trabalhista
- Assistência Judiciária Gratuita
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL. REVISTA DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE – NÃO OBSERVADO A ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – DIREITO INTERTEMPORAL – PERÍODO PRÉ E PÓS REFORMA TRABALHISTA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Plano de Cargos e Salários; Promoção