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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1321-25.2017.5.11.0008

Matéria objeto do recurso de revista: regime de compensação firmado por norma coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Matéria objeto do recurso de revista
  • Regime de compensação firmado por norma coletiva
  • Validade
  • Supressão de intervalos interjornadas
  • Irregularidade de representação do agravo interno
  • Advogado sem procuração nos autos

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO FIRMADO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. SUPRESSÃO DE INTERVALOS INTERJORNADAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. Inadmissível o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, por estar ausente a caracterização da hipótese do art. 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Aplicação do entendimento consagrado na nova redação da Súmula nº 383/TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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