Jurisprudências
TSTRR 1000575-84.2017.5.02.0431
Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de nova intimação da reclamada para apresentação do ltcat/ppra
- Direito do Trabalho
- Cerceamento do direito de defesa
- Óbice da súmula 297, i, do TST
- Cerceamento de Defesa
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA APRESENTAÇÃO DO LTCAT/PPRA. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, ora recorrente, quanto ao tema, não emitiu tese sobre o indeferimento de intimação da reclamada para a juntada da LTCAT referente ao período de 20/12/2010 a 11/8/2014. Decaindo o requisito do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Cerceamento de Defesa