Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010271-82.2018.5.15.0135
Em recuperacao judicial: intempestividade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Em recuperacao judicial
- Intempestividade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO POR GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Intempestivo o agravo apresentado quando já esgotado o prazo de oito dias, observada a contagem em dias úteis, conforme fixado no artigo 775 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, de de Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator