TSTAg-AIRR 620-31.2021.5.10.0015
Julgamento extra petita: justa causa
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- Justa causa
- Reversão
- Ausência de imediatidade
- Cargo de confiança
- Não caracterização
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – JUSTA CAUSA – REVERSÃO – AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE – CARGO DE CONFIANÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Recurso; Cargo de Confiança