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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 620-31.2021.5.10.0015

Julgamento extra petita: justa causa

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento extra petita
  • Justa causa
  • Reversão
  • Ausência de imediatidade
  • Cargo de confiança
  • Não caracterização

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO EXTRA PETITA – JUSTA CAUSA – REVERSÃO – AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE – CARGO DE CONFIANÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Recurso; Cargo de Confiança

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