Prescrição: período de suspensão estabelecido na lei nº 14.010/2020

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.010/2020. MARCO INICIAL. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.010/2020. MARCO INICIAL. Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.010/2020. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca do marco inicial da suspensão dos prazos recursais prevista na Lei nº 14.010/20. 2. O Tribunal Regional firmou entendimento no sentido de que “Muito embora publicada em 12/06/2020, verifica-se que os efeitos da Lei nº 14.010/2020, retroagem à publicação do Decreto Legislativo nº 6”, razão pela qual “considera-se suspensa a prescrição de todos os direitos, desde o dia 20 de março de 2020 até o dia 30 de outubro de 2020, totalizando um período de suspensão de 225 dias”. 3. A Lei nº 14.010/2020, com vigência a partir de 10/6/2020, dispõe em seu artigo 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. 4. De forma contrária ao fixado no acórdão regional, constata-se que o período de suspensão determinado pela Lei nº 14.010/20 ocorreu entre 12/06/2020 (data de publicação da norma no DOU) e 30/10/2020, totalizando 140 dias. 5. A Corte Regional, ao elastecer o período de suspensão do prazo prescricional previsto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, incorreu em violação literal do referido dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.