Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000115-93.2024.5.11.0019
Natureza jurídica salarial: posterior fixação da natureza indenizatória em norma coletiva ou adesão ao pat
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Natureza jurídica salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator