Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 1000690-82.2022.5.02.0382
Infração administrativa: multa
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Infração administrativa
- Multa
- Nulidade
- Acordo
- FGTS
- Pagamento direto ao empregado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 1 de outubro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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