Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1000026-49.2024.5.02.0069
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extras
- Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e IV, da CLT
- Inexistência de vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator