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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 619-28.2019.5.17.0013

Irregularidade de representação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Tendo sido protocolado eletronicamente o recurso de revista, é do subscritor digital do apelo a responsabilidade de análise da representação da recorrente, nos termos da Lei 11.419/2006. Como a jurisprudência desta Corte não reconhece validade à assinatura "digitalizada" (escaneada), não se constata a regularidade de representação do recorrente. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros negar provimento ao agravo.

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