Horas extras: banco de horas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE MATERIAL NO CÔMPUTO DAS HORAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional registrou a inexistência de norma coletiva instituindo o banco de horas específico ao caso do reclamante, tendo em vista as normas juntadas aos autos serem aplicáveis aos trabalhadores em regime administrativo, enquanto o reclamante exercia cargo de "Técnico de Operação Pleno". Há, ainda, no acórdão regional registro de irregularidade material do cômputo das horas destinadas à compensação. Assim, para entender pela validade do banco de horas seria necessário o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta fase processual, óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.