Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000619-58.2021.5.09.0020
Parcelas "participação nos resultados: pR" e "participação complementar nos resultados
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Parcelas "participação nos resultados
- PR" e "participação complementar nos resultados
- PCR"
- Natureza salarial
- Aplicação da lei 13.467/2017
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR" E "PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS RESULTADOS - PCR". NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.