Entidade filantrópica: pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI 5.766/DF. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. Agravo interposto pela autora contra decisão monocrática do Relator que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela ré. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a recorrida, entidade filantrópica, beneficiária da Justiça Gratuita, pode ser beneficiada pela suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 4. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da Justiça Gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à ré, asseverando que restou comprovada a sua condição de entidade filantrópica. 6. Logo, sendo a parte recorrida beneficiária da Justiça Gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Agravo a que se nega provimento.