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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000207-62.2022.5.05.0034

Adicional de periculosidade: sistema elétrico de potência

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Sistema elétrico de potência
  • Necessidade de interposição de agravo interno

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR Nº264). NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 1º-A DA IN 40 DO TST, COM ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº224/2024 Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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