Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Em síntese, a recorrente, primeira reclamada - MÉTODO ENGENHARIA LTDA., requer a análise recursal, à luz da distribuição do ônus da prova, e defende a possibilidade de responsabilização da entidade pública. A pretensão recursal não está de acordo com os limites dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto não visa a sanar os vícios previstos no dispositivos, mas, sim, o rejulgamento da lide. Ademais, como registrado na decisão ora embargada, a matéria foi objeto de decisão vinculante do STF no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral, não mais cabendo questionar o ônus da prova sob a ótica pretendida pela embargante, porquanto a Corte Suprema estabeleceu pertencer ao trabalhador esse ônus. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.